Não é possível impor ao réu o custeio da tornozeleira eletrônica, pois se trata de medida sem previsão legal, contrária aos interesses do paciente e que ...

Acusado de matar a tiros um homem em Guarujá (SP), um bombeiro civil foi absolvido pelo Tribunal do Júri, que acolheu a tese ...

Atribuir natureza grave a um crime sem apresentar indicações empíricas invalida essa classificação. Com esse entendimento, o ...

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível ...

Com o entendimento de que os bancos devem garantir a reparação de danos causados por golpes aos seus clientes, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do ...

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo, responsável pelo Hospital Universitário da USP, a pagar adicional de ...

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um restaurante a indenizar uma consumidora que caiu de altura aproximada de quatro ...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores ...

Os valores pagos pelas empresas às empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a epidemia da Covid-19 têm natureza de remuneração regular, e não de ...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de cruzeiros a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em navio por ter exigido ...

As recentes alterações na Resolução nº 303/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visam aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário brasileiro.

Desde 2009, a  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46, de ...